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SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DIGITAL (IN 1984/2019)

Atualizado: 6 de Jun de 2019

No passado dia 17.05.2019, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa nº 1984 que obriga as sociedades em conta de participação à integrarem a Escrituração Contábil Digital. O efeito prático é aumentar a fiscalização das operações realizadas por tais sociedades. Contudo, antevemos um efeito benéfico, qual seja, a segurança jurídica para o sócio participante em saber que toda a operação é escriturada virtualmente, obrigando o sócio-administrador a uma maior diligência na gestão das contas e obrigações tributárias.

As sociedades em conta de participação[1] são sociedades que não contam com personalidade jurídica. Neste tipo societário, existem duas espécies de sócios. O sócio administrador ou “sócio-ostensivo” e o sócio-capitalista ou “sócio-participante” também denominado por “sócio-oculto”. Desde já aclarado que o termo “oculto” é expressão comum no meio jurídico que nada se refere a quaisquer ilegalidades em virtude da não publicitação do sócio capitalista para terceiros.

Em decorrência, as operações são realizadas “por conta” e “em nome” do sócio administrador que administra os “fundos comuns” ou os aportes financeiros disponibilizados pelos sócios. O sócio-participante aufere o lucro das operações na forma, no modo e no prazo que estipular no contrato de constituição de sociedade em conta de participação.

Afinal, é ele quem realiza e toca o dia a dia da sociedade. Sua grande utilidade prática é permitir amplíssimas formas de negócios ou arranjos societárias sem que a estrutura de participação fique publicitada (vantagem do segredo comercial), como já remarcado, pela não obrigatoriedade de registro da sociedade nem nas Juntas Comerciais, muito menos nos Cartórios de Pessoas Jurídicas. Não se engessa, pois, as relações pela regulamentação das relações internas nem externas que, por exemplo, existem nas sociedades limitadas e anônimas.

[1] Sociedades reguladas em nosso Direito desde o antigo Código Comercial, atualmente disciplinado nos artigos. 991 a 995 do Código Civil.



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